LEI Nº 1.705/2021

"Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.637/2019, e dá outras providências".

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.637/2019, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:

“Artigo 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública de doação de um imóvel urbano, constituído de um lote, nº 090, da quadra nº 66, da zona 05, com fundos para o lote nº 356, à direita com o lote nº 100 e à esquerda com os lotes nº 050 e nº 080, com área total de 200 m², localizado à Rua Manoel da Silva Barbosa, Bairro Guará, neste Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a Matrícula de nº 8401, Livro 2, Protocolo nº 24697, à Sra. Leidiane Faria da Silva, inscrita no CPF sob nº 063.056.616-00”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Morada Nova de Minas/MG, 21 de outubro de 2021.

Hermano Álvares Francisco de Moura

Prefeito