LEI Nº 1.713/2022

“Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental para o período 2022/2025 e contém outras providências” 

O Prefeito do Município de Morada Nova de Minas - MG, faço saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Esta Lei institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 165, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Parágrafo Único – Integram o presente Plano:

I – Mensagem Analítica do Plano Plurianual;

II – Levantamento Preliminar das Ações 2022/2025;

III – Identificação de Programas;

IV – Ações Integrantes do Programa;

V – Relação de Ações Validadas;

Art. 2.º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 3.º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do Plano ou projeto de Lei especifico.

§ 1. º - É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto nos § 6.º deste artigo.

§ 2. º - A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa, que contemple despesa obrigatória de caráter continuado, deverá apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis de orçamento.

§ 3. º - Considera-se alteração de programa:

I - Inclusão e exclusão de ações orçamentárias;

II - Alteração do título, do produto e da unidade de medida;

III - Alteração da meta física de projetos e de denominação de programas, ações e metas.

§ 4.º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.

§ 5.º - Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.

§ 6.º - As alterações de que trata o § 2.º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que mantenha a mesma codificação e não modifique a finalidade da ação.

Art. 4. º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no orçamento do Município.

Art. 5.º - Revogadas as disposições em Contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas, 05 de janeiro de 2022.

Hermano Álvares Francisco de Moura,

Prefeito Municipal