LEI Nº 1.714/2022

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2022.

O Povo do Município de Morada Nova de Minas - MG, por seus representantes APROVA, e o Prefeito do Município, SANCIONA a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Morada Nova de Minas - MG para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, mantidos pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, referente aos poderes do Município, abrangendo todos os órgãos, fundos, e entidades da Administração Direta e Indireta mantidas pelo Poder Público;

Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 54.900.000,00 (cinquenta quatro milhões, e novecentos mil reais).

 Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme disposto no ANEXO I, parte integrante desta lei.

Art. 4º - A receita será realizada com base no produto que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Demonstrativo da Receita Estimada.

Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ R$ 54.900.000,00 (cinquenta quatro milhões, e novecentos mil reais), nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 6º - Conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, estão plenamente contempladas as prioridades para os investimentos, evidenciando a compatibilidade entre a Lei Orçamentária e Plano Plurianual.

Art. 7º - A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei e apresentam a seguinte composição:

PODER / ÓRGÃO

LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL

1.800.000,00

TOTAL DO PODER LEGISLATIVO

1.800.000,00

 

PODER / ÓRGÃO

EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

2.270.500,00

SECRET. MUNICIPAL DE ADMINIST. E FAZENDA

7.576.287,10

SECR. MUNICIPAL DE APOIO INSTITUCIONAL E PROJETOS

18.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

1.558.297,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

9.985.382,50

SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

12.573.042,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

10.747.020,00

TOTAL DO PODER EXECUTIVO

44.729.029,60

PODER / ÓRGÃO

IMPAS

INSTITUTO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIASOCIAL

6.769.470,40

TOTAL DO IMPAS

6.769.470,40

PODER / ÓRGÃO

FAS

FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES

1.601.500,00

TOTAL DO FAS

1.601.500,00

TOTAL

54.900.000,00

 

FUNÇÃO

VALOR

LEGISLATIVA

1.570.000,00

JUDICIÁRIA

701.000,00

ADMINISTRAÇÃO

11.327.314,60

SEGURANÇA PÚBLICA

933.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.558.297,50

PREVIDÊNCIA SOCIAL

8.081.230,40

SAÚDE

11.279.882,50

TRABALHO

490.000,00

EDUCAÇÃO

12.253.042,50

CULTURA

68.000,00

URBANISMO

1.565.627,50

HABITAÇÃO

100.000,00

SANEAMENTO

139.500,00

GESTÃO AMBIENTAL

67.500,00

AGRICULTURA

157.425,00

COMERCIO E SERVIÇOS

59.500,00

COMUNICAÇÕES

57.000,00

ENERGIA

1.040.000,00

TRANSPORTE

2.418.755,00

DESPORTO E LAZER

192.500,00

ENCARGOS ESPECIAIS

270.425,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

570.000,00

TOTAL GERAL DAS FUNÇÕES DE GOVERNO

54.900.000,00

 SEÇÃO I

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 Art. 8º - Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 3,00% (três por cento), do total do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, conforme atr. 29 da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o Exercício de 2022.

Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares e/ou especiais autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício.

Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se-á:

I - Suplementações de dotações referentes à pessoal e encargos sociais do Grupo de Natureza de Despesa código 1 - Pessoal e Encargos Sociais, do orçamento vigente;

II - Incorporar ao orçamento corrente, valor total do excesso de arrecadação identificado, apurado após os estudos necessários nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei nº 4.320/64;

III - Incorporar ao orçamento corrente superávit financeiro até o montante efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320/64.

SEÇÃO II

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 10 - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados as condições estabelecidas no art. 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e suas alterações.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - Fica o Município autorizado a incluir, quando necessário, Elementos de Despesas e/ou Fontes de Recursos dentro das ações constantes desta Lei Orçamentária, visando à normalidade da execução, conforme prevê o Art. 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2022.

Art. 12 - Integram a presente Lei, os anexos:

I - Receita e Despesa, segundo Categorias Econômicas;

II - Demonstrativo da Receita Estimada;

III - Receita Segundo as Categorias Econômicas;

IV - Receita Por Fontes e a Despesa por Função de Governo;

V - Demonstrativo da Despesa Autorizada;

VI - Natureza da Despesa por Categoria Econômica;

VII - Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária;

VIII - Programa de Trabalho do Governo;

IX - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, conforme Vinculo de Recursos;

X - Demonstrativo das Despesas por Órgãos e Funções;

XI - Comparativo em Percentual da Despesa Fixada;

XII - Demonstrativo Sintético da Origem e Destinação de Recursos;

XIII - Quadro Demonstrativo de Gasto com Pessoal;

XIV - Quadro de Aplicação dos Recursos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

XV - Quadro de Aplicação dos Recursos do FUNDEB;

XVI - Quadro de Aplicação dos Recursos em Ações e Serviços de Saúde.

Art. 13 – Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022.

Morada Nova de Minas - MG, 05 de janeiro de 2022.

Hermano Álvares Francisco de Moura,

Prefeito Municipal