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“Dispõe sobre o quadro de carreira dos servidores públicos municipais, cria cargos, fixa vencimentos e dá outras providências”.

“Altera a redação do art. 78 da Lei 851/1991 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre proventos na aposentadoria por idade e dá outras providências”.

“Cria o Departamento Municipal de Saúde”. A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Departamento Municipal de Saúde no Sistema Administrativo desta Prefeitura. Art. 2º – As despesas para manutenção do novo Departamento correrão por […]

“Autoriza criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências correlatas”. A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, MG, decretou e eu, Chefe do Executivo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome […]

“Autoriza despesas do Orçamento corrente, bem como do orçamento de capital, aquisição de equipamentos e dá outra providências”. A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Governo do Município autorizado a realizar despesas que sejam do Orçamento […]

“Estima a Receita e Fixa a despesa para o Exercício de 1992”. A Câmara municipal de Morada Nova de Minas,- Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O orçamento Geral do Município de Morada Nova de Minas, para o exercício Financeiro de 1.992, estima a Receita […]

“Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio para construção do Hospital da “Casa de Caridade São sebastião” e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio para a construção do Hospital da […]

“Taxa Alvará de Licença para funcionamento de comércio”. A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, MG, decretou e eu, Chefe do Executivo, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º – Fica estipulado a cobrança de 50 (cinquenta por cento) do valor mencionado no Artigo 3º da Lei nº 840/90 de 05/12/90, relativo a cobrança da […]