PLENÁRIO FEZ A REPOSIÇÃO DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
A 3ª Reunião Ordinária da Casa, que aconteceria no dia 22 de março e foi adiada devido à pandemia da Covid-19, foi realizada na data de ontem (19/04), com a seguinte pauta:
* Leitura e aprovação da ata da 4ª Reunião Ordinária.
* Leitura do Requerimento nº 038/2021, de autoria do vereador Flávio Santos, solicitando dispensa de pareceres das Comissões aos projetos de lei 12/2021 e 13/2021. O vereador Zé Ferreira solicitou o desmembramento do requerimento, para que fosse votado sobre cada projeto individualmente. Sendo assim, a senhora Presidente colocou em discussão o requerimento com pedido de dispensa de parecer para o Projeto de Lei nº 12/2021 - "Ratifica Termos de Cooperação que especificam e dá outras providências".
Novamente, o vereador Zé Ferreira manifestou dizendo não concordar com a tramitação do projeto, tendo em vista que o mesmo estava pleiteando a ratificação do Legislativo para dois Termos de Cooperação distintos, sendo um para a entidade Lar dos Meninos de Dom Orione e outro para o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social - Rádio Morada Nova FM. Alegou que concordava com o Termo assinado com o Lar dos Meninos, no entanto, discordava de algumas cláusulas do Termo assinado com a Rádio Comunitária. Por esse motivo, não considerava razoável que os dois termos fossem constados em um único projeto de lei, para aprovação, pois, poderia prejudicar o trabalho do vereador. Diante das considerações, a senhora Presidente consultou o plenário se todos concordavam em fazer a devolução do projeto, sugerindo as adequações, tendo a aprovação unânime.
Na sequência, a senhora Presidente colocou em discussão e votação o requerimento com pedido de dispensa de pareceres para o Projeto de Lei nº 13/2021 - "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e dá outras providências", sendo aprovado por unanimidade.
ORDEM DO DIA:
* Projeto de Lei nº 06/2021 - "Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Morada Nova de Minas – MG – REFIS, no exercício de 2021 e dá outras providências”. Trata-se de um programa que tem como objetivo incentivar o contribuinte a adimplir seus débitos e, em consequência, o município pode implementar melhorias em benefício da população. APROVADO POR UNANIMIDADE.
* Projeto de Lei nº 07/2021 - "Dispõe sobre acordos, conciliações, transações ou desistências nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências". A Lei Federal 12.153/2009, em seu artigo 8º, deu aos entes federados possibilidades de realização de acordos, permitindo, assim, uma maior resolutividade nas demandas da Fazenda Pública.
Lei Federal 12.153/2009
(...)
Art. 8o Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
Sendo assim, o Executivo apresentou o projeto de lei, que foi APROVADO por unanimidade pelo Plenário.
* Projeto de Lei nº 013/2021 - "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e dá outras providências". O objetivo do projeto foi reestruturar o Conselho já existente, de uma forma mais simples e objetiva, em uma única legislação, de maneira a facilitar a pesquisa e o manuseio pelos profissionais e servidores que a utilizam no dia-a-dia. Além disso, adequou a legislação municipal quanto à forma paritária do membros do CODEMA, igualando o número de representantes do poder público com o número de representantes da sociedade civil. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Comments are closed.