PORTARIA 07/2020

“Concede gratificação à servidora que especifica pelo exercício de funções extraordinárias, e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, no uso de suas atribuições legais previstas na constituição da República Federativa do Brasil, constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica Municipal e especialmente na Lei Complementar Municipal nº 021/2008 de 23/04/2008; e,

CONSIDERANDO que a servidora comissionada no cargo de Assessora Parlamentar de Gabinete, Nívia Denise Barbosa Oliveira, foi nomeada no cargo de Agente Administrativo, em virtude de aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO a necessidade de designar outro servidor para exercer as atribuições do cargo de Assessor Parlamentar de Gabinete;

CONSIDERANDO que a referida servidora já vem exercendo a função de Assessora Parlamentar de Gabinete, por nove anos consecutivos, conhecendo a fundo as atribuições do cargo; e ainda, visando a uma economia nos cofres do Legislativo, evitando a contratação de novo servidor;

CONSIDERANDO que a LC 21/2008 em seu art. 24, IV prevê a concessão de Gratificação em caso de execução de serviços extraordinários;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida Gratificação, no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento de seu cargo, à servidora Nívia Denise Barbosa Oliveira, portadora do CPF: 027.652.636-80, concursada no cargo de Agente Administrativo, pelo desempenho de funções extraordinárias do cargo de Assessora Parlamentar de Gabinete.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.

 PUBLIQUE-SE,

                      CUMPRA-SE.

Morada Nova de Minas/MG, 07 de janeiro de 2020.

DINEY FRANCISCO DA SILVA

Presidente