PORTARIA 11/2020

Regulamenta horário de funcionamento da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas e dá outras providências”.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas - MG, e,

CONSIDERANDO,

O disposto no art. 57, inciso I, item 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas,

CONSIDERANDO,

Que maioria das Câmaras Municipais da região já adota o expediente diferenciado centralizado em um só turno, com contenção de despesas;

CONSIDERANDO,

Que a racionalização do funcionamento externo da Câmara Municipal já está em funcionamento desde outubro de 2015, tendo-se proporcionado economia ao erário sem comprometimento da eficiência ao atendimento dos administrados e das funções do Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º- O horário de funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, com atendimento externo, permanecerá das 12:00 às 18:00 horas.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2020.

PUBLIQUE-SE,

                    CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, 07 de janeiro de 2020.

DINEY FRANCISCO DA SILVA

Presidente