PORTARIA 13/2020

“Efetiva servidora em cargo público por cumprimento de estágio probatório, e requisitos Constitucionais, e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, no uso das atribuições de seu cargo, e de acordo com o art. 24, II, e VI da Lei Orgânica Municipal, 57, I, 13; IV, 2, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e demais legislação e regramentos pertinentes, e,

CONSIDERANDO,

Que a Câmara Municipal através da Portaria nº 06/2017, nomeou a servidora ANDRÉIA GOMES OLIVEIRA DA COSTA, para o cargo de Agente de Serviços Gerais, Nível PE-I, grau I, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, Lei Complementar Municipal nº 021/2008, em razão da aprovação da mesma no Concurso Público realizado nos termos do Edital nº 001/2016;

Que em virtude da nomeação, a servidora foi empossado no cargo em 09 de janeiro de 2017, estando até hoje, na titularidade do cargo;

Considerando o disposto no art. 41 da Constituição Federal, que dispõe que o servidor será estável no cargo de provimento efetivo, após interstício de três anos de efetivo exercício;

Considerando mais, que o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, exige avaliação especial de desempenho para concessão da estabilidade no cargo;

Considerando parecer favorável à concessão, emitido pela assessoria jurídica da Casa;

Finalmente, considerando que o lapso temporal de três anos de efetivo exercício foi cumprido, e que a servidora foi avaliada, em sucessivas avaliações de desempenho por comissões designadas para este mister, obtendo conceito satisfatório em todos os quesitos;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica concedida estabilidade funcional, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, a servidora ANDRÉIA GOMES OLIVEIRA DA COSTA, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, do quadro permanente do Legislativo Municipal.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, 10 de janeiro de 2020.

DINEY FRANCISCO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal