PORTARIA 15/2018

PORTARIA N.º 15/2018

De 26 de março de 2018

"Concede férias regulamentares ao servidor que menciona, e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, no uso das atribuições de seu cargo, e de acordo com o art. 24, I e VI da Lei Orgânica Municipal, art. 57, I item 7 e 13, IV item 1 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e demais legislação e regramentos pertinentes, e,

CONSIDERANDO o requerimento do servidor;

CONSIDERANDO o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme previsto no artigo 104, § 3º, da Lei Municipal n.º 851/91, correspondente ao período de 03/01/2017 a 02/01/2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 104, paragrafo 5º da Lei Municipal 851/1991;

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares ao servidor Roosenveltt Pereira de Souza Júnior, ocupante do cargo efetivo de Encarregado do Controle Interno, a partir de 01/04/2018 a 20/04/2018, relativo ao período aquisitivo de 03/01/2017 a 02/01/2018.

Art. 2º - Fica convertido em espécie o período 21/04/2018 a 30/04/2018.

Art. 3º - Durante o gozo do período de férias, o servidor fará jus à percepção da remuneração do cargo efetivo, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.

Art. 4º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao cumprimento da presente Portaria.

Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 PUBLIQUE-SE,

                  CUMPRA-SE.

Morada Nova de Minas, 26 de março de 2018.

DINEY FRANCISCO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal