PORTARIA 16/2018

PORTARIA Nº 016/2018

“Regulamenta o procedimento para Avaliação de Desempenho dos servidores do Legislativo em estágio probatório e dá outras providências.”

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas - MG, e,

CONSIDERANDO que existem servidores do Poder Legislativo em estágio probatório;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder à avaliação de desempenho e produtividade funcional dos servidores, e;

CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2017;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidores do Poder Legislativo, tratada na Lei Complementar nº 021/2008, integrada pelo Presidente da Casa e pelas servidoras Nívia Denise Barbosa Oliveira, portadora do CPF nº 027.652.636-80, efetiva no cargo de Agente Administrativo, e Edsânia Etelvina Neta, portadora do CPF nº 042.366.136-11, efetiva no cargo de Agente Administrativo.

Art. 2º – A Comissão ora constituída fará a avaliação dos servidores em estágio probatório, trimestralmente, através do preenchimento do Boletim Individual de Avaliação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE.

       PUBLIQUE-SE.

                         CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, 26 de março de 2018.

DINEY FRANCISCO DA SILVA

Presidente