PORTARIA 17/2020

“Concede gratificação a servidor que especifica e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, no uso de suas atribuições legais previstas na constituição da República Federativa do Brasil, constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica Municipal, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e, especialmente, na Lei Complementar Municipal nº 021/2008 de 23/04/2008; e,

CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor para exercer atribuições na Comissão de Licitações e na Comissão Inventariante de Patrimônio da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas;

CONSIDERANDO que a LC 21/2008 em seu art. 24, inciso IV, e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em seu art. 63, inciso V, prevê a concessão de Gratificação em caso de execução de serviços extraordinários;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida à servidora Edsânia Etelvina Neta, portadora do CPF nº 043.366.136-11, efetiva no cargo de Agente Administrativo, Gratificação por desempenho de funções extraordinárias na Comissão de Licitações e na Comissão Inventariante de Patrimônio da Câmara Municipal, conforme Portarias 02/2020 e 05/2020, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento de seu cargo.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 12/2020.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2020.

PUBLIQUE-SE,

                       CUMPRA-SE.

Morada Nova de Minas/MG, 31 de janeiro de 2020.

DINEY FRANCISCO DA SILVA

Presidente