PORTARIA 18/2020

“Efetiva servidor em cargo público por cumprimento de estágio probatório, e requisitos Constitucionais, e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, no uso das atribuições de seu cargo, e de acordo com o art. 24, II, e VI da Lei Orgânica Municipal, 57, I, 13; IV, 2, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e demais legislação e regramentos pertinentes, e,

CONSIDERANDO,

Que a Câmara Municipal através da Portaria nº 13/2017, nomeou o servidor GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA para o cargo de Agente Administrativo, Nível PE-IV, grau I, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, Lei Complementar Municipal nº 021/2008;

Que em virtude da nomeação, o servidor foi empossado no cargo em 01 de fevereiro de 2017, estando até hoje, na titularidade do cargo;

Considerando o disposto no art. 41 da Constituição Federal, que dispõe que o servidor será estável no cargo de provimento efetivo, após interstício de três anos de efetivo exercício;

Considerando mais, que o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, exige avaliação especial de desempenho para concessão da estabilidade no cargo;

Considerando parecer favorável à concessão, emitido pela assessoria jurídica da Casa;

Finalmente, considerando que o lapso temporal de três anos de efetivo exercício foi cumprido, e que o servidor foi avaliado, em sucessivas avaliações de desempenho por comissões designadas para este mister, obtendo conceito satisfatório em todos os quesitos;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica concedida estabilidade funcional, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, ao servidor GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do quadro permanente do Legislativo Municipal.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, 03 de fevereiro de 2020.

DINEY FRANCISCO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal