PORTARIA 21/2020

“Concede gratificação a servidor que especifica e dá outras providências.”

Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, no uso de suas atribuições legais previstas na constituição da República Federativa do Brasil, constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica Municipal, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e, especialmente, na Lei Complementar Municipal nº 021/2008 de 23/04/2008; e,

CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor para exercer atribuições na Comissão de Licitações e na Comissão Inventariante de Patrimônio da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas;

CONSIDERANDO que a LC 21/2008 em seu art. 24, inciso IV, e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em seu art. 63, inciso V, prevê a concessão de Gratificação em caso de execução de serviços extraordinários;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida a servidora Andréia Gomes Oliveira da Costa, portadora do CPF nº 082.603.496-98, efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Gratificação por desempenho de funções extraordinárias na Comissão de Licitações da Câmara Municipal, conforme Portaria nº 02/2020, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento de seu cargo.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 09/2020.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2020.

PUBLIQUE-SE,

                       CUMPRA-SE.

Morada Nova de Minas/MG, 27 de fevereiro de 2020.

DINEY FRANCISCO DA SILVA

Presidente