PORTARIA 30/2020

PORTARIA Nº 30/2020

“Cancela a 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas/Estado de Minas Gerais, prevista para o dia 28/05/2020”.

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas/Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS responsável pelo surto de 2019”;

CONSIDERANDO o Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, do Governo do Estado de Minas Gerais, que “Declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – CORONAVÍRUS e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 ”;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO, os Decretos Municipais nº 034/2020 e 042/2020, que dispõem sobre a situação de emergência em Saúde Pública no Município de Morada Nova de Minas e sobre medidas de enfrentamento e prevenção da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19); em todo o território do município de Morada Nova de Minas, por tempo indeterminado;

CONSIDERANDO o grave quadro epidemiológico global quanto à incidência da COVID/2019, e a inafastável necessidade de medidas voltadas à prevenção de maiores agravos;

CONSIDERANDO o anúncio oficial feito pelo Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Saúde, na página oficial da Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, no Facebook, em 25/05/2020, confirmando o primeiro caso de COVID-19 neste município;

CONSIDERANDO a veiculação da notícia de que o cidadão infectado é morador do povoado de Vau das Flores, e os dois vereadores residentes naquele povoado estão apreensivos em participar de reunião presencial, haja vista que, segundo estudos científicos, o período de incubação do vírus é de 2(dois) a 14(quatorze) dias;

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e de preservar a saúde dos vereadores, assessores e servidores públicos;

CONSIDERANDO que a adoção de uma postura conservadora representa a melhor decisão em circunstâncias que, comprovadamente, oferecem riscos;

CONSIDERANDO, ainda, a exiguidade do tempo para que a Mesa Diretora possa preparar todos os recursos tecnológicos necessários para realizar reunião virtual;

RESOLVE:

Artigo 1º- Fica cancelada, ad referendum do Plenário da Casa, a 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, prevista no calendário anual para o dia 28/05/2020.

Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas, 27 de maio de 2020.

DINEY FRANCISCO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

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