PORTARIA 33/2019

''Concede férias regulamentares à servidora que menciona, e dá outras providências''.

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, no uso das atribuições de seu cargo, e de acordo com o art. 24, I e VI da Lei Orgânica Municipal, art. 57, I item 7 e 13, IV item 1 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e demais legislação e regramentos pertinentes, e,

Considerando o requerimento da servidora, e;

Considerando o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme previsto no artigo 104, § 3º, da Lei Municipal n.º 851/91, correspondente ao período de 02/02/2018 a 01/02/2019.

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares à servidora Nívia Denise Barbosa Oliveira, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, a partir de 01/10/2019 a 31/10/2019, relativo ao período aquisitivo de 02/02/2018 a 01/02/2019.

Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, a servidora fará jus à percepção da remuneração do cargo efetivo, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.

Art. 3º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao cumprimento da presente Portaria.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Morada Nova de Minas, 27 de setembro de 2019.

DINEY FRANCISCO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal