PORTARIA N° 031/2021

 PORTARIA N.º 31/2021

Concede prazo para as Comissões Permanentes analisarem projeto de lei e dá outras providências”.

A Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas/MG, e,

CONSIDERANDO,

Que tramita nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 - “Dispõe sobre delimitação de área pesqueira profissional na Represa de Três Marias, impõe restrições e contém outras providências”, de autoria do Executivo.

CONSIDERANDO,

Que o projeto foi despachado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Organização dos Poderes; e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, cujo prazo regimental para emissão de parecer é de 10(dez) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias;

CONSIDERANDO,

Que os prazos das Comissões foram expirados, sendo solicitado novo prazo, com pedido de mais 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO,

Que o assunto tratado no projeto é de relevante interesse público, sendo necessário um estudo mais criterioso por parte das Comissões;                                 

CONSIDERANDO,

Que as Comissões solicitaram informações sobre a legalidade do projeto a diversos órgãos governamentais ligados diretos ao assunto, não recebendo ainda as informações solicitadas;

 RESOLVE:

 Art: 1º- Fica estabelecido o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para que as Comissões possam concluir o estudo do projeto e emitir seus pareceres.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA- SE.

Sala das sessões, 19 de outubro de 2021.

MUNIQUE PRISCILA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal