PORTARIA Nº 08/2025

Portarias

“Nomeia pessoa que especifica para cargo em Comissão e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, no uso de suas atribuições legais previstas na constituição da República Federativa do Brasil, constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica Municipal e especialmente na Lei Complementar Municipal nº 021/2008 de 23/04/2008; e,

CONSIDERANDO que o Cargo de Assessor Parlamentar de Gabinete encontra-se vago;

CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento da vaga para assessorar os serviços da Presidência, nas relações com os demais poderes e esferas de governo, assessorar tecnicamente o Presidente e demais órgãos da administração legislativa, executar as atividades relacionadas com a comunicação do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a pessoa ocupante do cargo também exercerá a função extraordinária de criação de mídia e elaboração de conteúdo para as redes sociais e para o site do Legislativo;

CONSIDERANDO que a LC 21/2008 em seu art. 17, § 5º, inciso IX e art. 24, inciso IV; e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em seu art. 63, inciso V, prevê a concessão de Gratificação em caso de execução de serviços extraordinários;

CONSIDERANDO que a candidata ao cargo atende aos requisitos necessários para exercer a função.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada para exercer as funções do Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar de Gabinete a senhora KAMILA APARECIDA DE JESUS GOMES, portadora do CPF: 084.606.836-21.

Art. 2º - O vencimento do cargo é o previsto na LC 021/2008 de 23/04/2008, e a despesa com a nomeação encontra-se nas dotações do orçamento vigente. 

Parágrafo Único – Além do vencimento do cargo, fica concedida Gratificação por desempenho de funções extraordinárias à servidora no importe de 20% (vinte por cento) sobre o referido vencimento.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

              CUMPRA-SE.

Morada Nova de Minas – MG, 13 de janeiro de 2025.

DINEY FRANCISCO DA SILVA

Presidente