PORTARIA Nº 09/2025

Concede férias regulamentares à servidora que menciona, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, no uso das atribuições de seu cargo, e de acordo com o art. 24, I e VI da Lei Orgânica Municipal, art. 57, I item 7 e 13, IV item 1 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e demais legislação e regramentos pertinentes, e,

Considerando o requerimento da servidora nº 01/2025;

Considerando o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme previsto no artigo 104, § 3º, da Lei Municipal nº 851/91, correspondente ao período de 14/06/2023 a 13/06/2024.

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares à servidora contratada Ana Jovina de Castro, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, a partir de 14/01/2025 a 13/02/2025, relativo ao período aquisitivo de 14/06/2023 a 13/06/2024.

Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, a servidora fará jus à percepção da remuneração do cargo contratado, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.

Art. 3º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao cumprimento da presente Portaria.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

                      CUMPRA-SE.

Morada Nova de Minas, 13 de janeiro de 2025.

DINEY FRANCISCO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal