PORTARIA Nº 10/2022

“Concede gratificação a servidor que especifica e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, no uso de suas atribuições legais previstas na constituição da República Federativa do Brasil, constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica Municipal, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e, especialmente, na Lei Complementar Municipal nº 021/2008 de 23/04/2008; e,

CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor para exercer atribuições na Comissão de Inventariante de Patrimônio da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas;

CONSIDERANDO que a LC 21/2008 em seu art. 24, inciso IV, e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em seu art. 63, inciso V, prevê a concessão de Gratificação em caso de execução de serviços extraordinários;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida à servidora Ronilda Gonçalves de Souza, portadora do CPF nº 068.797.206-09, efetiva no cargo de Recepcionista, Gratificação por desempenho de funções extraordinárias na Comissão de Inventariante de Patrimônio, conforme Portaria nº 06/2022, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento de seu cargo.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

PUBLIQUE-SE,

                      CUMPRA-SE.

Morada Nova de Minas/MG, 07 de janeiro de 2022.

LUIZ ORIONE DA SILVA

Presidente