PORTARIA Nº 11/2024

“Designa Comissão Especial para Avaliação de Desempenho para fins de Progressão Horizontal dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, no uso das atribuições de seu cargo, e de acordo com o art. 24, I e VI da Lei Orgânica Municipal, art. 57, I item 1, 7 e 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e demais legislação e regramentos pertinentes, e,

Considerando o disposto no art. 22 e art. 23, § 3º item II e III, ambos da Lei Complementar 021/2008, e o art. 1º da Lei Complementar 032/2013;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação Especial de Desempenho.

Art. 2º - Ficam nomeados para integrar a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho os seguintes membros, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, para realizar Avaliação de Desempenho com fins a Progressão Horizontal de Servidores Públicos do Legislativo do Município de Morada Nova de Minas/MG:

A – Edsânia Etelvina Neta

B – Kamila Aparecida de Jesus Gomes

C – Ronilda Gonçalves de Souza

SUPLENTES:  A – Nívia Denise Barbosa Oliveira

                     B – Guilherme Henrique de Oliveira

Parágrafo único – Os membros titulares serão substituídos em suas faltas ou impedimentos pelos membros suplentes.

Art. 3º- As atribuições e competências da Comissão para Avaliação de Desempenho estão dispostas no art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 021/2008, bem como no Estatuto dos Servidores Públicos de Morada Nova de Minas.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Morada Nova de Minas, 03 de janeiro de 2024.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal