PORTARIA Nº 13/2024

Regulamenta o envio de proposições; convocações e comunicados oficiais via WhatsApp, para conhecimento dos vereadores na Câmara Municipal de Morada Nova de Minas.

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de garantir o acesso dos vereadores às proposições e documentos oficiais do Poder Legislativo, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o envio de proposições, convocações e comunicados oficiais aos vereadores da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, via WhatsApp, desde que sejam observados os procedimentos previstos nesta Portaria.

Art. 2º Por determinação do Presidente, os servidores da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, encaminhará aos vereadores cópias digitais dos projetos de lei apresentados e protocolados na Casa; além de outras proposições; convocações e comunicados oficiais, dentro do horário de expediente do Legislativo (das 12:00 às 18:00).

Art. 3º Todas as proposições ou qualquer outro documento serão encaminhados em formato digital, para o contato pessoal do vereador, devidamente cadastrado no meio de comunicação WhatsApp oficial da Câmara Municipal, e também no Grupo VEREADORES 2024.

Art. 4º Não há necessidade de o vereador acusar recebimento da comunicação, pois, o recebimento será atestado pelo próprio registro do aplicativo WhatsApp.

Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Morada Nova de Minas/MG, 03 de janeiro de 2024.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Presidente