PORTARIA Nº 05/2025

“Concede gratificação à servidora que especifica e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, no uso de suas atribuições legais previstas na constituição da República Federativa do Brasil, constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica Municipal, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e, especialmente, na Lei Complementar Municipal nº 021/2008 de 23/04/2008; e,

CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor para exercer atribuições na Comissão Inventariante de Patrimônio da Câmara e para atuarem como agentes de contratação, comissão de contratação e equipe de apoio nos procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, além de outros serviços extraordinários;

CONSIDERANDO que a LC 21/2008 em seu art. 17, § 5º, inciso IX e art. 24, inciso IV; e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em seu art. 63, inciso V, prevê a concessão de Gratificação em caso de execução de serviços extraordinários;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida à servidora Nívia Denise Barbosa Oliveira, portadora do CPF: 027.652.636-80, efetiva no cargo de Agente Administrativo, Gratificação no importe de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento de seu cargo, por desempenho de funções extraordinárias, conforme Portaria 03/2025, além de outros serviços determinados pela chefia imediata.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

                 CUMPRA-SE.

Morada Nova de Minas/MG, 02 de janeiro de 2025.

DINEY FRANCISCO DA SILVA

Presidente