PRESIDENTE DA CÂMARA PRESTA ESCLARECIMENTOS A CIDADÃO DO MUNICÍPIO

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No dia 14 de março de 2019, o Presidente da Câmara, vereador Diney (Caju) recebeu a visita do cidadão Otávio Augusto Ribeiro de Vargas, que, recentemente, fez uma postagem nas redes sociais a respeito de uma nota técnica publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em que o Poder Legislativo de Morada Nova de Minas foi citado por não ter informado uma data de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Presidente convidou o Sr. Otávio para fazer uma visita à Câmara, colocando-se à disposição para prestar os devidos esclarecimentos, bem como quaisquer outros relativos a sua gestão. Na oportunidade, o Sr. Otávio convidou a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Margareth de Jesus Soares Nascimento, para participar da conversa.

Juntamente com o Assessor Contábil e a Assessora Parlamentar da Casa, o Presidente foi esclarecendo todos os questionamentos levantados pelos interessados:

1 - Quanto à nota técnica do Tribunal de Contas - Foi esclarecido pelo Assessor Contábil, Rodrigo Barbosa, que se tratou de um erro de consistência do próprio sistema que faz o encaminhamento dos relatórios on-line, via SICOM - Sistema Informatizado de Contas do Município. O acontecido se refere ao mês de agosto de 2018, no que o senhor Presidente apresentou o comprovante de envio das informações ao Tribunal de Contas, atestando que o Poder Legislativo não possui nenhuma pendência de prestação de contas. Foi questionado se o ocorrido poderá acarretar algum prejuízo para o município, se houver alguma penalidade por parte do Tribunal de Contas. O Assessor Contábil informou que o Poder Legislativo não cometeu nenhuma irregularidade, pois não deixou de cumprir as obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; houve apenas uma inconsistência do Sistema de Contabilidade. Caso a Câmara venha ser notificada, poderá recorrer, vez que possui, inclusive, o comprovante de envio das informações, que foi feito dentro do prazo legal. Portanto, o fato não trará prejuízos para o município.

2 - Folha de pagamento da Prefeitura ultrapassada dos limites constitucionais - o Sr. Otávio questionou quais providências os vereadores estão tomando para cobrar da Administração Municipal providências por ter ultrapassado o limite de gastos com pessoal. O Presidente sugeriu que fosse marcada uma reunião com todos os vereadores e o Sindicato, para discutirem o assunto. Informou que acompanha a publicação mensal da folha de pagamento da Prefeitura, e que o assunto, inclusive, já foi levantado na última reunião ordinária da Câmara. Ficou determinado, então, o agendamento de uma reunião com todos os vereadores, cuja data será comunicada posteriormente aos interessados.

3 - Aluguel dos prédios da Câmara Municipal - Foi questionado pelo Sr. Otávio o valor de dois salários mínimos e meio, pago pelo aluguel dos dois prédios utilizados pela Câmara Municipal, considerado por ele um valor muito alto, principalmente nessa época de crise, em que o valor pago com aluguel poderia ser revertido em benefícios para a população. Inclusive, questionou por que nunca houve um acordo com a Prefeitura, para a Câmara utilizar o prédio da Casa da Cultura, situado na praça da cidade, e está completamente ocioso. A Assessora Parlamentar informou que no mandato passado já houve uma tentativa de realizar uma permuta do terreno de propriedade da Câmara com o prédio da Casa da Cultura, pelo então Presidente da Câmara, José Ferreira de Castro. Foi realizada uma visita ao prédio, para verificar as condições, porém, o assunto não foi concluído, visto que a situação do prédio estava bem precária, na parte estrutural e de acessibilidade. Por fim, acabou o mandato e não houve mais tentativa, sendo iniciado pelo Presidente Luiz Carlos de Oliveira o projeto para construção da sede do Legislativo. O Sr. Otávio criticou e repudiou o projeto, dizendo ser uma obra faraônica para o porte de Morada Nova, inclusive, tendo se tornado um "elefante branco". No que o Presidente Diney discordou, dizendo que, desde o início do projeto, em 2015, nenhum Presidente deixou de investir naquela construção, que é realizada por etapas. O Sr. Otávio foi convidado a visitar a obra e conhecer de perto o projeto. Foi informado, também, que, em conversa com o Engenheiro responsável, foi cogitada a ideia de se concluir a parte administrativa da obra, e aproveitar a parte interna onde seriam colocadas divisórias para os gabinetes dos vereadores e assessoria jurídica, montando um plenário improvisado. Assim, a Câmara sairia do aluguel e poderia economizar, com o objetivo de concluir a obra com mais rapidez. Com relação à Casa da Cultura, o Presidente opinou que a melhor solução seria colocar o prédio a leilão e, com a venda, pagar um pouco da dívida do município com o IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, que considera um dos problemas mais graves do município. 

4 - Indicação do Superintendente do IMPAS - O Sr. Otávio indagou à Assessora Nívia Denise, que é membro efetivo do Conselho Deliberativo do Instituto, representando os servidores da Câmara Municipal, por que a indicação do Superintendente do Instituto deve ser do Prefeito e não dos servidores municipais. A Assessora fez a leitura do artigo 22 da Lei 1.223/2005, de criação do IMPAS, dizendo que são escolhidos três servidoresvisitaotavio3 efetivos, com no mínimo 3 anos de efetivo exercício, para o Prefeito fazer a indicação do Superintendente, mas que nunca houve muito interesse dos servidores, sendo inclusive, apresentada chapa única para votação. Na oportunidade, a Assessora informou também o valor da dívida da atual administração, que ultrapassa 4 milhões de reais, sendo que o total da dívida já ultrapassa 10 milhões de reais. Informou também que Executivo pagou a parte patronal referente a este mandato somente dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, e janeiro de 2019, tendo sido informado pelo Superintendente que o pagamento referente a janeiro de 2019 se deu porque a Prefeitura dispensou alguns contratados no final do ano passado, e com isso, conseguiu pagar a parte patronal dos servidores efetivos. Ainda com a palavra, a Assessora esclareceu que o Conselho do Instituto já esteve reunido com o Prefeito e com o Secretário de Finanças em outubro do ano passado, cobrando a regularização dos repasses, apresentando sugestões para cortes de servidores contratados, bem como realizar o financiamento aprovado pelo Legislativo, para pagamento da dívida. No entanto, o Secretário falou da inviabilidade do financiamento, que implicaria em redução do valor do ICMS, e a Prefeitura não teria condições de arcar com mais uma despesa. Quanto aos cortes, percebe-se que a redução da folha de pagamento, feita no final do ano, já permitiu o pagamento da parte patronal do mês de janeiro.

5 - Servidores da Educação Municipal -  O Presidente informou a senhora Margareth, Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, que está elaborando uma minuta de projeto de lei, mudando a forma de escolha do Diretor Escolar, para deixar de ser uma indicação do Prefeito e ser escolhido pela comunidade escolar, mediante votação. Convidou a senhora Margareth para analisar, opinar e apresentar sugestões ao projeto. Esta aproveitou a oportunidade para sugerir incluir na minuta a questão da progressão horizontal, visto que conhece casos de professores com mais de 20 anos de serviço e nunca foi promovido, ao passo que outros recebem a chamada "letra", sem realmente fazer jus. O senhor Otávio complementou dizendo que a questão da promoção acontece mais pela conveniência do que pelo mérito. O Presidente Diney elogiou o trabalho da Sra. Margareth à frente do Sindicato e pediu mais união da classe na reivindicação dos seus direitos. No entanto, o Sr. Otávio lembrou que, quando houve um movimento de união dos professores, cujos salários, além de defasados, estavam atrasados, eles foram punidos pela Administração com processo administrativo. A Sra. Margareth pediu apoio também para que a Administração faça a recomposição salarial dos anos de 2018 e 2019, inclusive, determinando uma data base para a recomposição, sendo esta uma garantia constitucional dos servidores. 

6 - Outros questionamentos e sugestões:

I- Lei do Comércio ambulante - O Sr. Otávio questionou sobre a lei de proibição do comércio ambulante, que foi declarada inconstitucional e perguntou qual foi o posicionamento da Câmara de Vereadores. O Sr. Presidente informou que o projeto, de autoria do vereador Ricardo Moura, foi amplamente discutido nesta Casa, com a presença dos comerciantes e do Presidente da Associação Comercial, que inclusive, apresentou sugestões e colaborou com a minuta do projeto. No entanto, foi vetado pelo Executivo, tendo a Câmara Municipal apreciado e derrubado o veto. Porém, a Administração Municipal entrou na Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo sido a lei declarada inconstitucional na sua integralidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O Sr. Otávio solicitou então, cópia do Decreto do Executivo que regulamenta o comércio ambulante no município, e pediu a votação de uma nova lei pela Câmara de Vereadores, pois, não considera justo com os comerciantes que pagam impostos e geram tributos para o município, uma concorrência desleal com o comércio ambulante. 

II - Carcaças de peixes jogadas nas estradas - O Sr. Otávio cobrou uma fiscalização mais efetiva da Câmara de Vereadores com a questão de restos de peixes oriundos da produção de tilápia, que alguns pequenos produtores jogam a céu aberto às margens da estrada de acesso ao povoado do Traçadal, causando odor fétido, fato que mancha a imagem da cidade, que tem vocação turística. O Presidente explicou sobre a Lei do SIM - Selo de Inspeção Municipal,  cujas exigências, se colocadas em prática, irá inviabilizar o trabalho do pequeno produtor. Fato, inclusive, que já o levou a fazer uma visita ao IMA, em Abaeté, para se inteirar melhor do assunto. Comunicou que já fez também uma diligência na Graxaria do município, devido às reclamações da população do mal cheiro oriundo daquela fábrica e apresentou sugestão para a elaboração de fichas para cada produtor fazer a entrega das carcaças direto na fábrica. O Sr. Otávio sugeriu uma reunião na Câmara Municipal com todos os produtores e piscicultores, para maior conscientização; sugeriu que o tema piscicultura seja obrigatório na grade curricular do nosso município, tendo em vista a realidade local; sugeriu cursos técnicos voltados para a área, de forma a preparar melhor o cidadão, pois essa é uma atividade que impulsiona a economia da cidade.

III - Censo demográfico da cidade - O Sr. Otávio pediu também o apoio do Legislativo junto à Administração Municipal para solicitar no IBGE uma recontagem da população do município, pois, é notório que a cidade possui hoje mais de 10 mil habitantes. No entanto, os dados do último censo constam pouco mais de 8 mil habitantes. É sabido que os rapasses do Governo variam de acordo com o índice populacional, e, sendo provado que Morada Nova possui mais de 10 mil habitantes, iria evoluir um patamar desse índice, aumentando, consequentemente, o valor da arrecadação do município.

Finalizando a visita, a Sra. Margareth agradeceu a receptividade que sempre teve do Legislativo, inclusive, com a rapidez no fornecimentos de certidões e informações solicitadas. E complementou dizendo que o Sindicato, apesar de ser visto como um inimigo da Administração, está apenas cumprindo seu dever. Falar o que é certo, cobrar providências e defender os direitos dos servidores é o seu papel. 

visitaotavio2O Sr. Otávio parabenizou a postura do Presidente Diney em lhe fazer o convite para prestar esclarecimentos, agradeceu pela receptividade e pediu a união de todos pela cidade de Morada Nova de Minas. Disse que a população não precisa de tapas nas costas, mas sim de gestão, pois nossa cidade tem recursos que não são poucos, mas, infelizmente, falta gestão para bem aplicá-los e sair da crise em que se encontra.

O Presidente Diney (Caju) também agradeceu a todos e disse que entrou para a vida pública desacreditado, mas que tem procurado aprender a cada dia para exercer um bom mandato em prol da cidade e do povo moradense. Tem procurado realizar diligências na zona rural e em toda a cidade, atendendo ao clamor da população, e pretende continuar trabalhando sem se omitir. E que durante sua gestão de Presidente, esta Casa Legislativa estará sempre de portas abertas para receber o cidadão, esclarecer as dúvidas, ouvir as críticas e as sugestões para melhorias da cidade.