PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA LEI QUE SUSPENDE NOTIFICAÇÃO E MULTA PARA CIDADÃO MORADENSE

Preocupado com a situação de vulnerabilidade econômica que se apresentou no município com a pandemia do novo coronavírus - COVID-19, o Presidente da Casa, vereador Diney (Caju) apresentou projeto de lei com o objetivo de suspender a notificação e a multa imposta aos cidadãos que ainda não conectaram suas residências à rede de esgoto do município, enquanto durar o período de pandemia ou outras situações de emergência ou de calamidade pública.

not.esgotoO objetivo do projeto foi minimizar um pouco os impactos causados pela pandemia, tendo em vista que o próprio Governo Federal já editou normas que dão flexibilidade aos governos municipais e estaduais de suspenderem obrigações neste período. 

O pensamento do Presidente Diney (Caju) foi de que o governo municipal pudesse oferecer algum tipo de auxílio à população, suspendendo a obrigação imposta aos cidadãos, por força da Lei Municipal nº 1.392/2012, que se refere ao sistema de esgotamento sanitário do município.

O projeto apresentado pelo Presidente foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Casa. No entanto, foi VETADO pelo Chefe do Executivo. Por força da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, o Veto foi apreciado pelo plenário, sendo derrubado por 5 votos a 3. Assim sendo, ficou mantido o texto original do projeto, e a lei foi promulgada pelo Presidente da Câmara no dia 30/06/2020. https://www.camaramoradanova.mg.gov.br/lei-1-6542020/. 

"Agora a lei está valendo!" - afirmou o Presidente. Enquanto durar a pandemia, o cidadão moradense não poderá receber notificação obrigando a fazer ligação de ramal interno à rede de esgoto, nem pagar multa se não fizer dentro do prazo. "Assim como os governantes, o cidadão também precisa ganhar um fôlego para reorganizar suas finanças. Estamos todos no mesmo barco. O povo não é obrigado a pagar essa conta sozinho."  - concluiu.