PRESIDENTE DA CÂMARA RECEBE DIRETORIA E REPRESENTANTES DO SINDSERVIM

Na tarde de hoje (06/05), o Presidente da Câmara Municipal, vereador Luiz Orione, recebeu a senhora Margareth Nascimento, Presidente do SINDSERVIM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Biquinhas, Morada Nova de Minas e Paineiras, que estava acompanhada dos membros da Diretoria e algumas representantes da Classe do Magistério, para debaterem sobre o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da Educação.

Participaram da reunião o Vice-presidente da Casa, vereador Alvim (Cordeirinho) e o Assessor Jurídico, Dr. Marcos Resende. 

A Presidente do Sindicato apresentou a reivindicação da categoria para que o município cumpra com o pagamento integral do piso, tomando por base a Portaria do Governo Federal, que, em janeiro de 2022, aumentou o valor em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), passando o vencimento dos profissionais da categoria para R$3.845,62. Com esse aumento do percentual, o município precisaria complementar 23,12% (vinte e três vírgula doze por cento) do valor que é pago atualmente; um percentual que refletiria na folha de pagamento, ultrapassando o percentual permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A senhora Margareth alegou que o Sindicato tem conhecimento da situação, mas, entende que a classe não pode ficar prejudicada, por isso, pede o apoio do Legislativo.

O Assessor Jurídico prestou os devidos esclarecimentos sobre o assunto e ressaltou que o Legislativo não tem poderes para intervir na questão da folha de pagamento do Executivo, sendo reforçado pelo vereador Alvim que outros prefeitos já sofreram penalidades pelo Tribunal de Contas, por extrapolarem o índice permitido por Lei.

Chegou-se à conclusão de que o município precisa fazer uma reestruturação no seu Plano de Cargos e Salários, de forma a adequar o vencimento de todas as classes de servidores; e, além disso, buscar estratégias para desinchar a folha de pagamento, sendo ressaltado pelo Assessor Jurídico, Dr. Marcos, que o Poder Legislativo poderá apresentar uma Indicação ao Executivo sobre a reestruturação na lei do Plano de Cargos e Salários do Município.

Comunicação Câmara Municipal