Projeto de suplementação orçamentária é devolvido

A 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 06/10/14, teve uma pauta tranquila. Fique por dentro:

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 019/2014 - "Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente para o Exercício de 2014, e dá outras providências".

Conforme parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, escorado no parecer da Assessoria Jurídica da Casa, o projeto foi devolvido ao Executivo, para adequações, uma vez que está ferindo o artigo 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
Artigo 154 - A matéria constante do Projeto de Lei, rejeitado ou com veto mantido, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, ou mediante a subscrição de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, na conformidade da Lei Orgânica deste Município.

Tendo em vista que já foi apreciada e rejeitada pelo Plenário, nesta Sessão Legislativa de 2014, matéria semelhante, o Presidente da Câmara acatou o parecer da Comissão, devolvendo o projeto ao Executivo, para as devidas adequações.

A próxima reunião ordinária será dia 20/10/2014, às 19:00 horas. PARTICIPEM!