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Projetos em Tramitação


Projetos em Tramitação - 2025

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Projeto Data do Protocolo Autor Assunto Situação
PE-LOM 01-2025 03/04/2025 Executivo Estabelece regras do RPPS, com base na Emenda à Constituição da República nº 103/2019. Em estudo nas Comissões
Projeto de Lei 07-2025 - parte III  27/03/2025 Executivo Ratifica 2ª alteração contratual CISICOM Sancionado
Projeto de Lei 07-2025 - parte II 27/03/2025 Executivo Ratifica 2ª alteração contratual CISICOM Sancionado
Projeto de Lei 07-2025 parte I 27/03/2025 Executivo Ratifica 2ª alteração contratual CISICOM Sancionado
Projeto de Lei 06-2025 27/03/2025 Executivo Autoriza conceder prêmios para festival gastronômico Sancionado
Projeto de Lei 05-25 21/03/2025 Executivo Ratifica 2ª alteração contratual CISICOM Retirado de pauta pelo autor, para adequações
Projeto de Lei 04-2025 27/02/2025 Executivo Autoriza instituir Programa Municipal de Escolas Cívicas Em estudo nas comissões
Projeto de Lei 03-2025 05/02/2025 Todos os vereadores Autoriza município ceder transporte gratuito para fins educacionais, religiosos e outros Vetado
Projeto de Lei Compl. 01/2025 28/01/2025 Mesa Diretora da Câmara Revisão dos vencimentos dos servidores do Legislativo Sancionado
Projeto de Lei 02/2025 24/01/2025 Executivo Revisão dos vencimentos dos servidores do Executivo Sancionado
Projeto de Lei 01/2025 24/01/2025 Executivo Autoriza concessão de subvenção social para entidades Sancionado