Projetos em Tramitação - 2025
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| Projeto | Data do Protocolo | Autor | Assunto | Situação |
| PE-LOM 01-2025 | 03/04/2025 | Executivo | Estabelece regras do RPPS, com base na Emenda à Constituição da República nº 103/2019. | Em estudo nas Comissões |
| Projeto de Lei 07-2025 - parte III | 27/03/2025 | Executivo | Ratifica 2ª alteração contratual CISICOM | Sancionado |
| Projeto de Lei 07-2025 - parte II | 27/03/2025 | Executivo | Ratifica 2ª alteração contratual CISICOM | Sancionado |
| Projeto de Lei 07-2025 parte I | 27/03/2025 | Executivo | Ratifica 2ª alteração contratual CISICOM | Sancionado |
| Projeto de Lei 06-2025 | 27/03/2025 | Executivo | Autoriza conceder prêmios para festival gastronômico | Sancionado |
| Projeto de Lei 05-25 | 21/03/2025 | Executivo | Ratifica 2ª alteração contratual CISICOM | Retirado de pauta pelo autor, para adequações |
| Projeto de Lei 04-2025 | 27/02/2025 | Executivo | Autoriza instituir Programa Municipal de Escolas Cívicas | Em estudo nas comissões |
| Projeto de Lei 03-2025 | 05/02/2025 | Todos os vereadores | Autoriza município ceder transporte gratuito para fins educacionais, religiosos e outros | Vetado |
| Projeto de Lei Compl. 01/2025 | 28/01/2025 | Mesa Diretora da Câmara | Revisão dos vencimentos dos servidores do Legislativo | Sancionado |
| Projeto de Lei 02/2025 | 24/01/2025 | Executivo | Revisão dos vencimentos dos servidores do Executivo | Sancionado |
| Projeto de Lei 01/2025 | 24/01/2025 | Executivo | Autoriza concessão de subvenção social para entidades | Sancionado |