REQUERIMENTO VEREADOR JOSÉ GONÇALVES

REQUERIMENTO Nº 34/2019

Exmo. Senhor

DINEY FRANCISCO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Morada Nova de Minas/MG

Senhor Presidente,

JOSÉ GONÇALVES DE FREITAS, vereador desta Casa vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparado no artigo 151, § único, inciso II c/c art. 170 todos do Regimento Interno, Requerer a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário em decorrência de vícios procedimentais ocorridos na tramitação do projeto de emenda da Lei orgânica de nº 01/2019 do Município de Morada Nova de Minas.DA JUSTIFICATIVA

Tramita o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, de autoria do Legislativo, que pretende promover alterações em dispositivos da Lei Orgânica do Município, in verbis:

Art. 1º. O art. 20 da Lei Orgânica passará a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 20 – No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º (primeiro) de janeiro, sob a presidência do mais idoso, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, e eleger sua Mesa Diretora para o mandato de 01 (um) ano, permitida até 03 reconduções durante toda a legislatura’.

Art. 2º. O §5º do art. 20 da Lei Orgânica passará a vigorar com a seguinte redação:

‘§5º - A eleição da Mesa da Câmara, nos mandatos subsequentes, far-se á anualmente em reunião ordinária a partir de setembro do corrente ano, com data a ser designada pela Mesa Diretora, dando-se a posse da nova Mesa eleita no dia 1º de janeiro do ano seguinte’.

Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.”

Após estudo minucioso, e em consulta a assessoria jurídica desta casa legislativa foi detectado vício de procedimento na tramitação do referido projeto de emenda à Lei Orgânica, que merece ser anulado, dentro do Poder de Autotutela da Administração.

O projeto de emenda à Lei Orgânica 01/2019 não foi enviado para a Comissão de Organização dos Poderes, (art. 73, II c/c art.86[1] todos do Regimento Interno), conforme declaração anexa a este requerimento.

Analisando detidamente as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal houve flagrante desatendimento das regras do processo legislativo, violou prerrogativas de seus pares e trouxe nulidade absoluta ao processo legislativo, notadamente quanto ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019.

Em decorrência das instadas irregularidades foi concedida liminar para a suspensão da tramitação das sobreditas proposições, PJE nº 5000254-40.2019.8.13.0435 que tramita perante a Vara única da Comarca de Morada Nova de Minas/MG.

Neste aspecto deve ser manifestado que o poder de autotutela[2] deve ser aplicado na tramitação das proposições em comento que incutiram em vícios que causam nulidade absoluta desde o seu nascedouro. Merece destaque, o seguinte entendimento jurisprudencial, senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IJACI - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PROFISSIONAL- CUMULAÇÃO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE- VEDAÇÃO LEI MUNICIPAL 1.183/2013- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE- AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Administração Pública detém a prerrogativa de anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade ou por motivo de conveniência ou oportunidade, em observância ao princípio da autotutela administrativa. 2. Deve ser confirmada a sentença que denega a segurança, quando ausente a prova pré-constituída, sendo incabível a dilação probatória a fim de comprovar a existência de direito líquido e certo.  (TJMG -  Apelação Cível 1.0382.17.006956-3/001, Relator(a): Des.(a) Lailson Braga Baeta Neves, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 10/10/2018) (G.N)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSTILAMENTO. LEI MUNICIPAL POSTERIOR À EC 19/98 E ECE 57/03. INCONSTITUCIONALIDADE. ANULAÇÃO E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. O Órgão Especial deste TJMG já decidiu ser manifestamente inconstitucional a norma municipal que concede apostilamento após a Emenda à Constituição Federal nº 19/1998 e a Emenda à Constituição Estadual nº 57/03, em razão do princípio da simetria. A Administração Pública tem o poder-dever de "anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais" (Súmulas nº 473 E 346, STF), observado o contraditório e a ampla defesa. Em reexame necessário, confirmar a sentença. Recurso de apelação conhecido, mas não provido.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0713.17.004079-2/002, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação da súmula em 20/11/2018) (Destaquei).

CONSIDERANDO que é lícito a Câmara Municipal declarar a nulidade, por vício formal, de seus atos, ou seja, pela falta de observância de formalidades essenciais.

CONSIDERANDO o teor das Súmulas volvidas nas linhas pretéritas e ainda que na administração pública a sua atividade está vinculada ao princípio da legalidade, ou seja, a administração pública só pode fazer o que a lei expressamente permite.

CONSIDERANDO que sendo a administração pública vinculada à estrita legalidade, logo se presume que seus atos estão em consonância com o ordenamento jurídico, entretanto podem ocorrer vícios levando a administração pública a rever atos que colocou no mundo jurídico buscando um aperfeiçoamento com base no princípio da legalidade e do interesse público.

CONSIDERANDO que este exercício chama-se autotutela, que pode resultar na extinção do ato administrativo via anulação e revogação ou validar o ato via convalidação.

CONSIDERANDO a orientação doutrinária dos que defendem que anular consiste em dever do Estado-Administração, que não há poder discricionário, baseiam-se nos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé do administrador dos quais são adeptos dessa tese autores como, Carlos Ari Sundfeld e Celso Antônio Bandeira de Melo.

CONSIDERANDO o art. 53 da Lei n° 9.784/99, o qual dispõe que "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade...”

CONSIDERANDO o teor das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal que dizem, respectivamente que "A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" e que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que possam vir a se tornarem ilegais, porque deles não se originam direitos.

E ainda CONSIDERANDO finalmente que tem a Administração o dever de anular, com fundamentos no princípio da legalidade, fundamental para o Direito Administrativo, que impõe a Administração Pública aniquilar seus atos viciados não passíveis de convalidação, vez possuir o dever de recompor a legalidade do ato, do princípio basilar da segurança jurídica, do imperioso princípio da boa-fé, segundo o qual os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

Com efeito, requer que a Mesa Diretora e também o Plenário da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas reconheça a nulidade da tramitação do projeto de emenda à lei orgânica 01/2019 a partir de seu protocolo nesta Casa Legislativa.   

SENDO ASSIM, requer que o presente requerimento seja submetido à deliberação plenária, (art. 170 § único, inciso II do RI) e uma vez aprovado, fica desde já reconhecida a nulidade da tramitação do projeto de emenda à lei orgânica 01/2019, bem como seja reconhecida a nulidade da deliberação plenária na qual houve discussão e votação em primeiro turno ocorrida na data de 22 de agosto de 2019 na forma da ata da 11ª reunião ordinária sendo que a declaração de nulidade deve abranger somente a deliberação/discussão e votação do projeto de emenda à lei orgânica 01/2019.  

Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, 24 de setembro de 2019.

JOSÉ GONÇALVES DE FREITAS

VEREADOR

[1] Art. 86 – Compete à Comissão de Organização dos Poderes, manifestar-se sobre os assuntos previstos nos artigos 1º a 51 e 55 a 76 da Lei Orgânica deste Município.

[2] Sumula 476- STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Sumula 346- STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.