REQUERIMENTO VEREADOR RICARDO MOURA

REQUERIMENTO No  24/2019

Excelentíssimo Senhor

DINEY FRANCISCO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Morada Nova de Minas/MG

Senhor Presidente,

RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO, vereador desta Casa, com o objetivo de verificar a aplicabilidade da Lei 1.596/17, que instituiu a cobrança para o custeio de iluminação pública, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 173, VIII, do Regimento Interno, REQUERER seja enviado Ofício ao Chefe do Executivo para prestar informações acerca dos valores arrecadados com a cobrança da citada contribuição desde sua implantação, dos valores das despesas de energia consumida, do saldo, e das ampliações do sistema, tudo em estrita observância ao Art. 6º, parágrafo 1º, alíneas “a” e “b” da Lei em comento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Morada Nova de Minas, 22 de agosto de 2019.

RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO

Vereador