RESOLUÇÃO 01/2017

RESOLUÇÃO Nº 01/2017

"Regulamenta procedimento para avaliação de desempenho dos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - A avaliação de desempenho de servidores do Poder Legislativo tratada na Lei Complementar nº 021/2008, será procedida por Comissão integrada por três membros, sendo, dois servidores efetivos, e um vereador indicado pela Mesa Diretora.

Art. 2º - A Avaliação de que trata esta Resolução será trimestral, até que se complete o período de estágio probatório para a estabilidade do servidor avaliado, e se dará pelo preenchimento do boletim individual de avaliação, previsto no anexo I.

Art. 3º - A Comissão de que trata o art. 1º será constituída por ato da Mesa Diretora.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 01/2014, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas, 04 de abril de 2017.

ONÉZIO FERREIRA MAIA

Presidente da Câmara Municipal