RESOLUÇÃO 02/2019

 

“Altera dispositivos do regimento interno da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas Gerais/MG, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Altera a redação § 6º do art. 8º do Regimento Interno, o qual passa a ter a seguinte redação:

§ 6º - Fica permitida a reeleição, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente”.

 Art. 2º. Altera a redação do art. 7º do Regimento Interno, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º - A eleição da Mesa da Câmara, far-se-á anualmente em reunião ordinária a partir de setembro do corrente ano com data a ser designada pela Mesa Diretora, dando-se a posse da nova Mesa eleita no dia 1º de janeiro do ano seguinte”.

  Art. 3º. Altera a redação do art. 53 do Regimento Interno, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 53 – A mesa da Câmara será composta pelo Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, e 2º Secretário, os quais se substituirão nesta ordem, com mandato de 01 (um) ano, permitida até 03 reconduções durante toda a legislatura”.

 Art. 4º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, 23 de agosto de 2019.

Diney Francisco da Silva

Presidente

José Gonçalves de Freitas                                                                 

1º Vice-Presidente     

Josué de Souza Freitas                                           

2º Vice-Presidente

Emerson de Moura Lima

1º Secretário

Miguel Batista de Oliveira                                          

2º Secretário