RESOLUÇÃO 02/2020

Data: 11 de setembro de 2020

Dispõe sobre o Detalhamento de Despesas da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, para inclusão na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2021”.

Art. 1.º - Fica Aprovado o Detalhamento de Despesas da Câmara Municipal, para o Exercício Financeiro de 2.021, previsto em R$ 1.762.000,00 (Um milhão e setecentos e sessenta dois mil reais).

Art. 2.º - A Receita do Legislativo Municipal será composta dos repasses financeiros a serem transferidos pela Prefeitura Municipal e Receita de Capital Prevista.

Art. 3.º - A Despesa da Câmara Municipal, para o Exercício Financeiro de 2.021, Fixada, segundo a discriminação do Detalhamento do Programa de Trabalho, será classificada nos seguintes títulos:

A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO.

01 – Legislativa

R$

1.522.000,00

09 - Previdência Social.

R$ 

240.000,00

TOTAL

R$

1.762.000,00

B – DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO

01.01 - Câmara Municipal.

R$

1.762.000,00

TOTAL

R$

1.762.000,00

C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB-CATEGORIAS ECONÔMICAS.

DESPESAS CORRENTES

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais.

R$

1.075.000,00

3.3 – Outras Despesas Correntes

R$ 

416.000,00

SUBTOTAL

R$ 

1.491.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4 - Investimentos

R$   

271.000,00

SUBTOTAL

R$   

1.491.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

1.762.000,00

Art. 4.º - Aplicam-se, no que couber, à Execução Financeira, Orçamentária e Patrimonial da Câmara de Municipal, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Municipal, na Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município, na Lei Complementar 101/2000, e ainda, os dispositivos da Emenda Constitucional 25/2000.

Art. 5.º - Integram a presente Resolução, os seguintes anexos:

I – Anexo II – Natureza da Despesa, Segundo as Categorias Econômicas por Órgão;

II – Anexo VI – Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária;

III – Anexo VII – Programa de Trabalho do Governo (Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades);

IV – Anexo VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos;

IV – Demonstrativo da Despesa Fixada.

Art. 6.º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, 11 de setembro de 2020.

Diney Francisco da Silva

Presidente da Câmara Municipal