RESOLUÇÃO Nº 02/2024
Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, no Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, na qualidade de Presidente e no uso de minhas atribuições legais, promulgo a seguinte resolução:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo de Morada Nova de Minas, a concessão de suprimentos de fundos, sob a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que se regerá segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Art. 2º Entende-se, por adiantamento, o numerário colocado à disposição dos agentes públicos, a fim de lhes dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos neste regulamento, e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º Fica estipulado o valor máximo equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/21, a ser disponibilizado, mensalmente, em regime de adiantamento, ficando o repasse e a prestação de contas sob a responsabilidade do ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, ou outra autoridade designada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, nos termos deste regulamento.
Parágrafo único - O valor previsto no caput poderá ser superior ao estipulado, mediante justificativa, desde que não ultrapasse o limite estipulado no art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/21.
Art. 5º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:
I - despesas com material de consumo, em razão de inexistência temporária ou eventual no almoxarifado, devidamente justificada e da inexistência de fornecedor contratado;
II - despesas com serviços de terceiros, em razão de inexistência temporária ou eventual de prestador de serviços contratado;
III - despesas eventuais com refeições, recepção de autoridades ou pessoas a serviço do Legislativo, desde que previamente solicitada e autorizada de forma expressa;
IV - despesas judiciais e cartorárias;
V - despesa extraordinária e urgente, cuja demora possa trazer prejuízos;
VI - despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante do município;
VII – despesa destinada a recepções e homenagens eventuais, inclusive as póstumas;
VIII - despesa miúda e de pronto pagamento, assim entendidas:
- a) despesas postais, de qualquer natureza;
- b) encadernações avulsas e com artigos de escritório, desenho, impressos e papéis em quantidades restritas para o uso e consumo próprio e imediato;
- c) pequenos consertos, peças e utensílios, desde que não implique em direcionamento e/ou fracionamento; e
- d) qualquer outra despesa de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada pelo responsável.
Art. 6º Especialmente naqueles casos previstos nos incisos I e II, do artigo 5º, somente poderá haver o pagamento das despesas se não se tratar de aquisições ou contratações passíveis de planejamento, e que, ao longo do exercício financeiro-orçamentário, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesa e, consequentemente, fuga ao processo licitatório.
Art. 7º As despesas passíveis de planejamento ou em valor superior a 25% (vinte e cinco por cento) daquele previsto no art.95, §2º, da Lei nº 14.133/21, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa, seja por meio de licitação ou por processo de dispensa ou inexigibilidade.
CAPÍTULO II - DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 8º As requisições de adiantamentos serão autorizadas pelo Presidente da Câmara através de formulários, conforme anexos I e II, encaminhadas ao setor contábil para liberação da nota de empenho.
Art. 9º Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:
I - dispositivo legal em que se baseia;
II - identificação da espécie da despesa mencionando o item do artigo 5º, deste regulamento, no qual ela se classifica;
III - nome completo, cargo ou função do agente público responsável pelo adiantamento e do responsável pelo autorização;
IV - dotação orçamentária a ser onerada;
V - prazo de aplicação.
Art. 10 - O prazo de aplicação poderá ser em base mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação.
Parágrafo único. Havendo interesse da administração, os recursos poderão ser adiantados semanalmente, sendo obrigatória a prestação de contas de igual período.
Art. 11 - Na hipótese de adiantamento único, o ofício requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.
Art. 12 - Não se fará novo adiantamento:
I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II - a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.
Art. 13 - Não se fará adiantamento:
I - a servidor declarado em alcance, assim entendido aquele que tenha cometido apropriação indevida, extravio, desvio ou falta verificada na prestação de contas, de dinheiro ou valores confiados à sua guarda;
II - o servidor responsável por dois adiantamentos sem a devida prestação de contas.
CAPÍTULO III - DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 14 - O adiantamento solicitado em base mensal ou semanal somente poderá ser aplicado durante o período de até 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega do numerário ao responsável.
Art. 15 - No caso de adiantamento único, o período de aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, conforme estabelecido no artigo 11, deste regulamento.
Art. 16 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
CAPÍTULO IV - DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 17 - O ofício requisitório será autuado e protocolado seguindo diretamente ao Gabinete do Presidente para a competente autorização.
Art. 18 - Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 19 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal ou transferência bancária, em favor do responsável indicado no processo.
Art. 20 - No caso de adiantamento em duodécimos, a despesa será empenhada globalmente pelo total do período e, mensalmente far-se-á o pagamento correspondente.
Parágrafo Único - No caso deste artigo, todos os pagamentos correrão pelo mesmo processo.
Art. 21 - Cabe ao setor de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições deste regulamento.
Parágrafo Único – Constatando qualquer irregularidade processual, não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se fizerem necessários.
Art. 22 - Efetuando o pagamento, o setor de Contabilidade inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em conta apropriada subordinada ao grupo: responsáveis por adiantamentos.
CAPÍTULO V - DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 23 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 24 - A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá a correspondente nota ou cupom fiscal ou, na sua impossibilidade, recibo idôneo.
Art. 25 - As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Câmara Municipal, devendo constar o nome completo, endereço e CNPJ.
Art. 26 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido, em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 27 - Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
Art. 28 - Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço.
Art. 29 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor previsto no art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/21, considerados os reajustes anuais.
CAPÍTULO VI - DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 30 - O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido através de depósito bancário em conta da Câmara Municipal, onde constará o nome do responsável do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Art. 31 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
Art. 32 - A Tesouraria classificará o valor recolhido no grupo das receitas orçamentárias ou fará anulação total ou parcial da nota de empenho dos recursos não utilizados.
Art. 33 - O setor de Contabilidade, à vista da guia de recolhimento, emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo e registrará a anulação no Diário da Despesa Empenhada e no Diário da Despesa Realizada.
Art. 34 - No mês de dezembro de cada exercício financeiro-orçamentário, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período da aplicação não tenha expirado.
Parágrafo único. Excepcionalmente poderá deixar recursos de adiantamento para acerto no exercício seguinte, desde que devidamente justificado.
Art. 35 - Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas de restituições do exercício.
CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 36 - No prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo Único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 37 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Contabilidade, dos seguintes documentos:
I - ofício, conforme modelo constante do Anexo III, deste regulamento;
II - impressos conforme modelos constantes dos Anexos IV, V e VI deste regulamento;
III - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada;
IV – comprovante de recolhimento do saldo não aplicado através de depósito bancário, se houver;
V - cópias da Nota de Empenho e da Nota de anulação, se houver saldo recolhido;
VI - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no inciso III;
VII - os documentos mencionados no inciso VI, de medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;
VIII - em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.
Art. 38 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento, ou que se refiram à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo Único - Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, cópias, fotocópias ou outra espécie de reprodução.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - Caberá ao setor de tesouraria a tomada de contas dos adiantamentos.
Art. 40 - Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 37, o setor de Contabilidade verificará se as disposições do presente regulamento foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 41 - Se as contas forem consideradas em ordem e boas, o setor de tesouraria certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no inciso II, do artigo 37, deste regulamento, e encaminhará o processo, apensado ao que autorizou o adiantamento, ao órgão de Controle Interno, para exame final e parecer.
Art. 42 - Com o parecer do Controlador Interno, o processo será encaminhado diretamente ao Presidente da Câmara para aprovação ou não aprovação das contas, voltando ao setor de Tesouraria para as seguintes providências:
I - no caso de as contas terem sido aprovadas:
- a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de Compensação;
- b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
- c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas;
II - na hipótese de a aprovação das contas ficar condicionada ao cumprimento de determinadas exigências:
- a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
- b) adotar as medidas indicadas no inciso anterior;
III - não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pelo Presidente da Câmara, em seu despacho final.
Art. 43 - O setor de Tesouraria organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos concedidos.
Art. 44 - No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, o setor de Tesouraria oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 3 (três) dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo Único - Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 45 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o setor de Tesouraria remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício referida no parágrafo único, do artigo 44, deste regulamento, à Assessoria Jurídica, devidamente informada, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Art. 46 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Presidente da Câmara através de portaria.
Art. 47 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Morada Nova de Minas/MG, 16 de outubro de 2024.
Luiz Carlos de Oliveira
Presidente
Diney Francisco da Silva
1ª Secretário
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