Vereadores votam projeto de lei que cria o Selo de Inspeção Municipal

No dia 30/06/14 aconteceu a 9ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, sendo a última reunião antes do recesso parlamentar, que vai do período de 1º a 31/07/14. Confira a pauta dos trabalhos:

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

Convite da Paróquia Nossa Senhora do Loreto, para as festividades em homenagem a São Sebastião, que aconterão no período de 03 a 06/07/14, sendo que no dia 03 haverá procissão motorizada com a bênção dos carros, saindo da Praça da Matriz, às 18:00 horas. Logo em seguida, missa e parte social com show, leilão e movimento de barraquinha.

Requerimento nº 014/2014, de autoria do Vereador Luiz Carlos de Oliveira, solicitando o envio de ofício ao Superintendente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social - IMPAS, para que o mesmo informe a esta Casa Legislativa a situação atualizada dos recolhimentos do Executivo, a título de contribuição previdenciária, para com o Instituto, referente aos valores retidos e à parte patronal, e, se caso houver pendência em algum recolhimento, informar os valores e em quais competências. APROVADO POR UNANIMIDADE.

Até a presenta data não houve resposta do Executivo ao Requerimento nº 011/2014, de autoria do vereador Emerson de Moura Lima, que sugeriu ao Município entrar com ação judicial contra a CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais, ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e junto ao ONS – Operador Nacional do Setor Elétrico, para que seja diminuída a vazão de água na Represa de Três Marias.

ORDEM DO DIA:

Projeto de Lei Nº 007/2014 – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências”. Foi apresentada Emenda suprimindo o parágrafo segundo do artigo 55, que diz: Parágrafo segundo: Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de Lei 009/2014 – “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, e dá outras providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE.

Por ser a última reunião ordinária antes do recesso parlamentar, foi constituída a Comissão Representativa, composta por 3 vereadores, para ficar de plantão durante o período. Conforme disposto no Regimento Interno, art. 78, parágrafo. 1º, o Presidente, obrigatoriamente, deverá presidir a Comissão. Foram nomeados os vereadores: Luiz Carlos de Oliveira e Andréia Valadares.

Na oportunidade, o Presidente comuicou a todos que o horário de expediente da Câmara, durante o recesso parlamentar, será das 08:00 às 12:00 horas.
A próxima reunião ordinária será no dia 11/08/2014, às 19 horas.