PORTARIA Nº 27/2024
“Constitui Comissão Especial e dá outras providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas,
CONSIDERANDO,
Que deu entrada na Casa o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2024 – Concede Título de Honra ao Mérito à pessoa que especifica, e dá outras providências”;
Que o art. 180 do Regimento Interno desta Casa atribui competência à Comissão Especial para apreciar a matéria;
RESOLVE:
Art. 1º- Fica criada Comissão Especial para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024, constituída pelos vereadores:
Vereador ALVIM JOSÉ CAMPOS
Vereador LUIZ ORIONE DA SILVA
Vereador FLÁVIO GERALDO VARGAS DE SOUZA SANTOS
Art. 2º- A referida Comissão terá o prazo de dez dias para apreciar a proposição, nos termos do art. 180 do Regimento Interno.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2024.
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
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