PORTARIA Nº 27/2024

“Constitui Comissão Especial e dá outras providências”.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas,

CONSIDERANDO,

Que deu entrada na Casa o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2024 – Concede Título de Honra ao Mérito à pessoa que especifica, e dá outras providências”;

Que o art. 180 do Regimento Interno desta Casa atribui competência à Comissão Especial para apreciar a matéria;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica criada Comissão Especial para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024, constituída pelos vereadores:

Vereador ALVIM JOSÉ CAMPOS

Vereador LUIZ ORIONE DA SILVA

Vereador FLÁVIO GERALDO VARGAS DE SOUZA SANTOS

Art. 2º- A referida Comissão terá o prazo de dez dias para apreciar a proposição, nos termos do art. 180 do Regimento Interno.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

             CUMPRA-SE.

Sala das Sessões, 04 de abril de 2024.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal